Reforma da Previdência Social no Brasil

Reformar Qual Previdência?

01/nov/18 - 19h00 – Ricardo Boechat

Jair Bolsonaro (PSL) e assessores já disseram ser preciso reformar a Previdência dos militares, tanto quanto a dos civis.

 É bom correr.

Uma espiada na folha de salário de setembro do STM revela que de 29 ministros aposentados, 21 receberam valores entre R$ 113.351,19 a R$ 306.644,92.

Só quatro pessoas tiveram benefício da ordem de R$ 22 mil líquidos, montante que se paga a ministros ativos ou aposentados do STF.

Não resta dúvida de que a Previdência é generosa para quem saiu das Forças Armadas.
Procurada, a assessoria de comunicação do tribunal não retornou até o fechamento dessa edição.

Economia - Aposentadoria Reforma da Previdência ignora 426 bilhões devidos por empresas ao INSS por Repórter Brasil — publicado 02/03/2017 00h05, última modificação 03/03/2017 11h54 Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. 

Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale
Parte da dívida das empresas não pode ser recuperada
Precisamos falar do "rombo" da previdência 


Previdência: idade mínima de 65 anos ignora desigualdades

 Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS.

 O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016.

 Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.
 “O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo.

 As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

 A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas.

 Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária.

 A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

 Arte: Eugênia Pessoa/Repórter Brasil

 Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale.

 Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado. 

 A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo.

 O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. 

 A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal. 

 A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. 

A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. 

 A Caixa Econômica Federal não se pronunciou. 

 Confira a lista dos 500 maiores devedores da Previdência: 

Parte da dívida não pode ser recuperada

 Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp.

 Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada.

 É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.

 Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado.

 Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo). 

 Arte: Eugênia Pessoa/Repórter Brasil

 A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo.

 Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.

 Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor.
 “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.

 O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado.
 “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’.

 Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.

 A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.

 Por que a dívida é tão alta? 

 A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.
 “Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas.

 “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas.  Perde o governo e o trabalhador.”

 A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero.

 “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.

 Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento.

 Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012.

 A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN.

 Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

 O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência.

 Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.

 A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.
 “Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus.

 A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.

 A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos.

 Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.
” Em nota, a Caixa Econômica Federal afirmou que todos os pagamentos previdenciários dos seus empregados estão em dia e são realizados sistematicamente dentro do prazo estabelecidos em lei. 

Segundo o banco, a dívida citada pela reportagem refere-se a "questões que estão sendo discutidas em processos administrativos ou judiciais e não tem relação com a contribuição previdenciária mensal dos seus empregados".
 "Os processos discutem, na grande maioria, a interpretação do caráter indenizatório (e não remuneratório) de verbas enquadradas pelo fisco como fato gerador da contribuição", diz a Caixa. *Por Ana Magalhães, publicado originalmente em Repórter Brasil.

Economia - Aposentadoria Pressa faria Guedes abrir mão de sua proposta para a Previdência?
 por Dimalice Nunes — publicado 30/10/2018 15h16 

 Texto em tramitação no Congresso diverge da proposta do futuro governo em pontos fundamentais como idade mínima de modelo previdenciário
 Daniel Ramalho/AFP

 Previdência é prioridade do guru econômico de Bolsonaro Paulo Guedes, guru econômico do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e principal cotado para assumir a Fazenda no novo governo, tem pressa para aprovar a reforma da Previdência.

 Em declarações à imprensa nos dias pós-eleição, ele afirmou mais de uma vez que o objetivo é aprovar no Congresso ainda neste ano o texto em tramitação sugerido pelo governo Temer.

 A correria é tanta que Guedes parece ter topado aprovar uma reforma diferente daquela proposta no programa de governo protocolado na Justiça Eleitoral.

 A principal mudança está na própria concepção do projeto.

 Enquanto a de Temer dificulta o acesso ao benefício como forma de fazer caixa – aumentando a idade mínima e elevando o tempo de contribuição – a de Bolsonaro/Guedes propõe a criação do modelo de capitalização, que aos poucos substituiria o atual, de repartição.

 A atual reforma não prevê alteração no modelo da Previdência, e sim novas regras para o atual sistema.
 "Há de se considerar aqui a necessidade de distinguir o modelo de previdência tradicional, por repartição, do modelo de capitalização, que se pretende introduzir paulatinamente no país.

 A grande novidade será a introdução de um sistema com contas individuais de capitalização.

 Novos participantes terão a possibilidade de optar entre os sistemas novo e velho.

 E aqueles que optarem pela capitalização merecerão o benefício da redução dos encargos trabalhistas", afirma o programa de governo.

 No regime de repartição, como é o atual, a contribuição dos trabalhadores na ativa financia o benefício daqueles que já se aposentaram, numa espécie de pacto entre as gerações.

 No entanto, com o envelhecimento da população cresce o número de beneficiários em relação aos trabalhadores em atividade, comprometendo a conta.

 Pesa, e muito, a informalidade: trabalhadores sem carteira assinada tendem a não contribuir ou a fazer o recolhimento mínimo à Previdência.

 Na capitalização há um pré-financiamento do benefício, ou seja, o próprio trabalhador, durante a sua vida ativa, recolherá o montante de recursos necessários para sustentar sua aposentadoria no futuro. 

No entanto, por trata-se de uma espécie de 'poupança a longo prazo', turbulências econômicas, variação da taxa de juros, e solidez do banco gestor dos recursos podem comprometer o benefício futuro.

 Nesta terça-feira 30, o assessor econômico de Bolsonaro indicou que pretende apoiar a reforma proposta por Temer, mas pretende avançar para o regime de capitalização.
 "Trabalharam dois anos nessa reforma, escrevi colunas no jornal dizendo 'aprovem a reforma', evidente que não posso agora, porque passei para o governo, não aprovem a reforma", disse.
 "Além de um novo regime trabalhista e previdenciário, que deveremos criar para as futuras gerações, temos que corrigir o regime atual.

 Ele está condenado, porque não leva capital para o futuro [vira consumo]." Entenda a nova proposta de Temer para a reforma da Previdência

 As armadilhas da proposta de Temer para a Previdência

 A falta de recursos gerada pela transição entre os modelos seria sanada com a criação de um fundo com recursos da privatização, segundo Guedes afirmou durante a campanha.

 Também em declarações à imprensa, o futuro ministro explicou que o novo sistema previdenciário será gerido por instituições financeiras privadas, mas regulado pelo governo, com uma carteirinha "verde-amarela", fora do INSS e sem encargos trabalhistas para as empresas.

 Outra divergência relevante entre o texto de Temer e as ideias de Guedes é a idade mínima para acessar o benefício.

 Enquanto o texto que está no Congresso atualmente prevê idade mínima de aposentadoria em 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres, Guedes chegou a declarar que em sua reforma homens poderão se aposentar aos 61 anos para homens, com 36 anos de contribuição, e mulheres aos 56, com 31 anos de contribuição.

 Quanto ao tempo de contribuição, Temer quer 40 anos para homens e mulheres.

 O envio da reforma da Previdência ao Congresso foi uma das primeira medidas de Miguel Temer, que assumiu a Presidência em maio de 2016.

 Há um ano, em novembro de 2017, depois de não conseguir avançar com a aprovação, o governo aceitou alterações que tornavam as medidas menos drásticas.

 Ainda assim não houve avanço.

 Um possibilidade seria aprovar a atual reforma e alterá-la no futuro, uma forma de acelerar as coisas sem abrir mão definitivamente da ideia original.

 Uma saída, mais improvável, seria articular - mesmo antes de assumir o governo - uma nova alteração que incluísse a criação do modelo de capitalização.

 A atual legislatura acaba no fim deste ano e houve uma importante renovação.

 Embora a bancada do PSL tenha engordado, assim como o campo conservador, nada garante que o caminho da reforma se tornará mais fácil a partir do ano que vem.

 Além disso, o tempo natural de tramitação de uma pauta importante como a alteração do modelo previdenciário, somado ao desgaste esperado mesmo que a reforma atual seja aprovada, adiaria muito o resultado prático da medida, a ser sentido provavelmente apenas em um um próximo governo. 

Equipe em crise

 A eleição mal acabou e os dois principais nomes do governo eleito já estão discordando publicamente. E justamente sobre a reforma da Previdência, principal bandeira econômica.

 A pressa de Guedes sofreu resistência de do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), confirmado como ministro da Casa Civil.

 Ele prefere deixar o assunto para o ano que vem.

 Guedes minimizou a declaração do colega, "é político falando de economia", reagiu.

 A equipe se reuniu pela primeira vez nesta terça-feira para organizar a transição de governo, definir nomes de futuros ministros e afinar a pauta a ser enviada ao Congresso com o presidente eleito.

Política - Direitos dos trabalhadores Entenda a nova proposta de Temer para a reforma da Previdência por Redação — publicado 23/11/2017 13h50, última modificação 23/11/2017 13h51 

 Proposta mantém idade mínima, prevê 15 anos de contribuição mínima para o regime geral e endurece regras para servidores Marcos Corrêa / PR 

 Temer debate Previdência com sua equipe e o relator Arthur Maia

Em jantar com parlamentares na quarta-feira 22, Michel Temer apresentou uma versão mais enxuta da reforma da Previdência na tentativa de convencer sua base a debruçar-se sobre o tema antes do fim do ano.

 O quórum do encontro foi abaixo do esperado: estiveram presentes 170 congressistas, segundo a assessoria de imprensa da Presidência.

 O peemedebista aguardava 300 parlamentares, número próximo dos 308 votos necessários para se aprovar mudanças nas aposentadorias.

 O novo texto acena para alterações menos drásticas, mas o desgaste do Congresso com a votação do congelamento de gastos, da reforma trabalhista e das duas denúncias contra Temer pode inviabilizar a votação neste ano.

 Governo, Congresso e 'mercado' batem cabeça sobre Previdência

O cinismo dos arautos da "modernização" trabalhista Encomendado por Temer, estudo do Banco Mundial defende reforma Apresentada pelo deputado Arthur Maia, do PPS, relator da reforma da Previdência na Câmara, a proposta traz regras mais rígidas para o funcionalismo na comparação com os trabalhadores da iniciativa privada.

 O tempo de contribuição mínimo dos servidores foi mantido em 25 anos, enquanto a dos empregados do setor privado ficou em 15 anos, o mesmo prazo exigido hoje.

 Apesar da distinção, todos terão de acumular 40 anos de contribuições previdenciárias para receber o valor completo do benefício.

 O novo texto mantém, ainda, a idade mínima de aposentadoria em 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres.

 A aposentadoria rural o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, não sofrerão mudanças.

 Entenda os principais pontos da nova proposta de Temer:

 Tempo de contribuição

 Na primeira proposta de reforma, o governo sugeriu 25 anos como tempo mínimo de contribuição à Previdência. Para obter o benefício integral, o período previsto era de 49 anos. Ao longo deste ano, Arthur Maia buscou suavizar as regras.

 Em maio deste ano, apresentou uma nova versão em que reduzia o tempo de contribuição para a obtenção do valor máximo da aposentadoria para 40 anos, proposta que foi preservada no atual texto.

 A principal mudança nessa nova versão está relacionada à redução do tempo mínimo de contribuição.

 O texto atual prevê um piso de 15 anos de contribuição para trabalhadores da iniciativa privada.

 O projeto original previa 25 anos.

 Nas regras atuais, o trabalhador também precisa contribuir por 15 anos para se aposentar pela idade mínima, definida em 60 anos para homens e 55 para mulheres.

 Trabalhadores que contribuam por mais tempo podem, porém, se aposentar antes do limite etário.

 No projeto proposto por Temer, os trabalhadores são obrigados a contribuir por 15 anos para ter o benefício mínimo, mas terão de atingir a idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres independentemente do tempo de contribuição.

 Servidores

 A proposta de Arthur Maia prevê regras mais rígidas para a aposentadoria de servidores, baseadas na maior estabilidade de emprego no funcionalismo público.

 Eles terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atingirem a mesma idade mínima prevista para o setor privado.

 Apesar da exigência maior de tempo de contribuição, os servidores terão direito a um benefício mínimo mais generoso.

 No regime geral, quem contribuir pelo período mínimo receberá 60% da média de contribuição.

Já os servidores receberiam 70% da média.

 Regras de transição

 O texto atual estipula ainda regras de transição para a fixação das novas idades mínimas.

 A transição prevê que, em 2018, homens e mulheres do setor privado terão de ter 53 e 55 anos, respectivamente, para obter a aposentadoria. No caso dos servidores, o limite etário é 55/60.

 As idades sobem um ano a cada dois anos.

Por exemplo: em 2020, trabalhadores da iniciativa privada terão de de ter 54 anos para se aposentar, no caso das mulheres, e 56, no caso dos homens.

 Com essas regras, a idade mínima de 65 anos para homens no setor privado valeria apenas a partir de 2038.

 Aposentadoria rural, BPC e pensões

 A aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e cidadãos com deficiência, não sofrerão mudança.

 Trata-se de um recuo em relação à proposta apresentada pelo relator em maio deste ano.

 Para a concessão do BPC, o projeto anterior previa uma idade mínima de 68 anos.

 Já em relação à aposentadoria rural, previa-se uma idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres.

 O projeto mantém as regras sobre pensões previstas anteriormente.

 Cidadãos poderão acumular aposentadoria e pensão apenas se os benefícios forem limitados a dois salários mínimos.